Lei da Falência para micro e pequenas é ampliada

Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores.

As alterações, já vigentes, foram instituídas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de agosto. Todavia, passaram quase despercebidas.

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Recuperação judicial micro e pequenas empresas

A primeira novidade diz respeito ao plano especial de recuperação judicial – o indicado para empresas de pequeno porte. Antes, o regime era mais limitado que o comum, pois só abrangia dívidas de fornecedores.

Agora, o plano especial de recuperação também protege a pequena empresa de execução de dívidas bancárias e trabalhistas . Nesse quesito, fica igualado ao regime comum de recuperação.

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A segunda novidade na lei é que as micro e pequenas ganharam prioridade no recebimento de recursos de empresas em processo de falência. As pequenas ainda recebem apenas depois de quitados créditos trabalhistas, bancárias e tributários. Ou seja, ficam na quarta posição. Antes, as empresas de menor porte ficavam mais abaixo na lista de ordem de pagamento estabelecida pela lei, junto com as companhias de grande e médio porte.

A terceira mudança diz respeito ao ganho de poder das micro e pequenas empresas na assembleia geral dos credores, grupo que vota na tomada de decisões sobre a empresa em dificuldade financeira. Antes, havia apenas três categorias de credores: os de origem trabalhista, bancária e os fornecedores. Agora, surge uma quarta classe, composta pelos pequenos empresários.

A quarta e última mudança é a limitação da remuneração do administrador judicial, que tem toma conta da massa falida, trabalha com a empresa em recuperação. Antes, a remuneração era limitada em 5%. Agora, para as micro e pequenas empresas, o pagamento máximo ficou em 2%, o que reduz os custos.

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