Fechamento de empresas será simplificado

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa disse que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento. Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente, em audiência nesta quarta-feira. A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada para o restante do País.

Lei geral das Micro e Pequenas Empresas

A medida, autorizada pela presidente, só entrará em vigor em setembro. Até lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será ajustado. Mas isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro. “Neste tema, a presidenta tem um entusiasmo total. E ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas”, comentou o ministro, ao anunciar que em 7 de agosto será realizada no Palácio do Planalto a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O projeto foi aprovado no Senado em 16 de julho.

CNPJ Fechar empresa

“Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, desabafou o ministro, ao comemorar a novidade. “Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa imediatamente”, prosseguiu o ministro.

fonte: Estadão/Uol

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