Encerrar Micro e Pequena Empresa

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) prepara uma norma que vai acabar com a exigência de certidões negativas requeridas nos processos de abertura, fusão ou fechamento de empresas. “Com essa medida, que deverá ser publicada na próxima semana, será possível dar baixa no CNPJ na hora”. O ato normativo é resultado da regulamentação da Lei Complementar 147, que atualizou a legislação do Simples Nacional, sancionada em agosto, depois de aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.
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Encerrar Micro e Pequena Empresa

Na última segunda-feira, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a resolução nº 115 com os primeiros itens da regulamentação da LC 147, que permite o acesso de empresas no Simples Nacional a partir de janeiro de 2015 desde que tenham um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, independente do ramo de atividade. Com isso, a legislação vai beneficiar mais de 140 atividades que antes eram impedidas de entrar no regime tributário diferenciado. “Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.

Uma das normas publicadas deve aumentar a segurança jurídica de empresas que contratam Microempreendedores Individuais (MEIs), beneficiando as duas partes, pois esclarece que o recolhimento da cota patronal de 20% só é devido nos casos de contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e reparo de veículos. Numa das alterações feitas na legislação que criou a figura do MEI, foi extraída do texto de um dispositivo que tratava do assunto a palavra “exclusivamente”, o que abriu espaço para a interpretação de que todos os tipos de serviços gerassem o recolhimento da cota patronal. “Isso criou uma celeuma no mercado, principalmente no setor cultural, que agora foi corrigido”.

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