Contabilidade Contrato de Prestação de Serviços

O Contrato de prestação de serviços é instrumento hábil para definir a
responsabilidade técnica do Contabilista e, também, instrumento seguro para a
cobrança de honorários e, para fixar os limites da execução dos serviços contratados,
os quais poderão ser cobrados mediante procedimento judicial.

Desde 11 de dezembro de 2003, a Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 987 não é opção, mas constitui DEVER DOS PROFISSIONAIS DA
CONTABILIDADE manter o Contrato de Prestação de Serviços por escrito.
O Artigo 24 inciso XIV do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade –
Resolução CFC 960 de 30 de abril de 2003, prevê que constitui infração deixar de
apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a
fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente
ou empregados ou, ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de
concorrência desleal.

O Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado pela Resolução CFC
803/96 em seu artigo 6º prevê que o valor dos serviços deve ser fixado, previamente,
por contrato escrito.

O Departamento de Fiscalização vem observando nos trabalhos realizados que
alguns escritórios de Contabilidade e profissionais autônomos ainda não mantêm por
escrito o Contrato de Prestação de Serviços com seus clientes, bem como não
elaboram a Escrituração Contábil e as Demonstrações Contábeis. Nesse caso, cumpre
ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, dentro de seus
objetivos de fiscalização e visando ao fiel cumprimento da legislação, tomar as
medidas cabíveis.

Este artigo é uma republicação. Ele foi publicado originalmente em sephorix.com em anos anteriores a 2014.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *